EAREsp 2711782 - ACORDAO
Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e houve ausência da cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, os embargos de divergência são inadmissíveis, pelo que o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Embargante: ASSUA - ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA; Embargante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315 Do STJ, Uniformização Da Jurisprudência
Case Brief
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Parties
ASSUA - ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA
Embargante
ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Embargante
ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Embargante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de admitir embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito do recurso especial
- 2 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 315 e menção à Súmula 7) e requisitos regimentais para embargos de divergência
Ratio Decidendi
Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e houve ausência da cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, os embargos de divergência são inadmissíveis, pelo que o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Agravo interno não provido.
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