EAREsp 2584177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais (Súmulas 282 e 356/STF), o que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, impede a oposição de Embargos de Divergência; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: JOSE CARLOS FERNANDES BERNARDINO; Agravante: CINTIA DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Acórdão
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JOSE CARLOS FERNANDES BERNARDINO

Agravante

CINTIA DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Embargos de Divergência contra acórdão que não enfrentou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais (Súmulas 282 e 356/STF), o que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, impede a oposição de Embargos de Divergência; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios