EREsp 2163682 - ACORDAO

EREsp 2163682 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a ementa/certidão), o que constitui vício substancial e insanável não suscetível de ser sanado pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 segundo o Enunciado Normativo n.6; jurisprudência consolidada exige inteiro teor e certidão para comprovação de dissídio, tornando inadmissíveis os embargos de divergência e inviável o reexame do mérito.

Parties
Agravante: FRIVEL FRIBURGO VEICULOS S/A; Apelante: WELLINGTON DE ARAUJO DIAS; Embargante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Acórdão Paradigma, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Acórdão Paradigma Admissibilidade Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRIVEL FRIBURGO VEICULOS S/A

Agravante

WELLINGTON DE ARAUJO DIAS

Apelante

UNIÃO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/relatório/voto/certidão)
  2. 2 Caracterização do vício como substancial e insanável
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em razão do Enunciado Normativo n.6

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a ementa/certidão), o que constitui vício substancial e insanável não suscetível de ser sanado pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 segundo o Enunciado Normativo n.6; jurisprudência consolidada exige inteiro teor e certidão para comprovação de dissídio, tornando inadmissíveis os embargos de divergência e inviável o reexame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.