EREsp 2198498 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou a certidão de julgamento do acórdão paradigma (REsp n. 1.420.396/PR), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial, afastando a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e autoriza, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma
  2. 2 Comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou a certidão de julgamento do acórdão paradigma (REsp n. 1.420.396/PR), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial, afastando a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e autoriza, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.