EAREsp 2752910 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o conhecimento do Recurso Especial
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não é admitida a oposição de Embargos de Divergência; adicionalmente, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, configurando falta de condições de processamento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...