Pet 18555 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive da certidão de julgamento, em desrespeito à regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual foi indeferido liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Parties
Embargante: JOAO GUILHERME DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmáticos, Art. 1.043 CPC, Art. 266 RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmáticos Art. 1.043 CPC Art. 266 RISTJ

Case Brief

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Parties

JOAO GUILHERME DA SILVA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo certidão de julgamento
  3. 3 Suficiência da publicação em Diário da Justiça (ementa) como meio de comprovação

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive da certidão de julgamento, em desrespeito à regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual foi indeferido liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.