EAREsp 2843753 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182), e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que impede o conhecimento do recurso; por isso foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: STENIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Jurisprudência Como Paradigma, Condições De Processamento
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Jurisprudência Como Paradigma Condições De Processamento

Case Brief

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Parties

STENIO SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inexistência de prazo para saneamento quando há vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182), e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que impede o conhecimento do recurso; por isso foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.