EAREsp 2809366 - DECISAO
Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não se admite a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.
- Parties
- Embargante: WANDERLEY IDERLAN PERIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
- Outcome
- Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
WANDERLEY IDERLAN PERIM
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ
Ratio Decidendi
Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não se admite a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.
Court Disposition
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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