EAREsp 2816515 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, tornando incabível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por esse motivo, os embargos foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DANIELLA CECILIA FRANCA FRAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIELLA CECILIA FRANCA FRAGNANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recursos indeferidos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, tornando incabível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por esse motivo, os embargos foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do mesmo Tribunal
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...