EAREsp 2764005 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, não é admissível opor embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 283 STF E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 283 STF E 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ como impedimento ao conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de embargos manifestamente descabidos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, não é admissível opor embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...