EAREsp 2818407 - DECISAO

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Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 211/STJ, não é admissível o manejo de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; além disso, alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 demandam análise das peculiaridades do caso concreto e não se prestam à via uniformizadora; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO DIAS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 211/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCELO DIAS DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quanto a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 diante de peculiaridades fático-processuais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 211/STJ, não é admissível o manejo de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; além disso, alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 demandam análise das peculiaridades do caso concreto e não se prestam à via uniformizadora; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.