EAREsp 2839116 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substantivo insanável; ademais, sendo o acórdão embargado desprovido de análise do mérito do recurso especial por força da Súmula 182/STJ, a oposição de embargos de divergência é inadmissível nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: RICHARD EDSONEI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma; Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Requisitos Formais Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

RICHARD EDSONEI MARTINS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma como requisito para comprovação do dissídio
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ quanto aos requisitos formais dos embargos de divergência
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substantivo insanável; ademais, sendo o acórdão embargado desprovido de análise do mérito do recurso especial por força da Súmula 182/STJ, a oposição de embargos de divergência é inadmissível nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.