EAREsp 2842883 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram processados por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo; apesar de intimada para regularizar o vício, a parte permaneceu inerte, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: DEBORAH ANDREA SEGAL VELASCO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravos Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravos Em Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEBORAH ANDREA SEGAL VELASCO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo; apesar de intimada para regularizar o vício, a parte permaneceu inerte, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça