EAREsp 3010381 - DECISAO

EAREsp 3010381 - DECISAO

O acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não cabe oposição de embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: DIOGO JUNIOR DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Requisito De Demonstração Do Dissídio
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Requisito De Demonstração Do Dissídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO JUNIOR DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não cabe oposição de embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.