EAREsp 2901167 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e porque não se admite embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: EMANUELI DE LIMA SCHEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Jurisprudência Como Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Jurisprudência Como Paradigma Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EMANUELI DE LIMA SCHEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182 e aplicação da Súmula 315)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios formais

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e porque não se admite embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se