EAREsp 2695365 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a demonstração do dissídio, como exigido pelos arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ, não foi atendida, constituindo vício substancial.

Parties
Embargante: ULISSES CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Impugnação Específica, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Impugnação Específica Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a demonstração do dissídio, como exigido pelos arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ, não foi atendida, constituindo vício substancial.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...