EAREsp 2954355 - DECISAO

EAREsp 2954355 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não atenderem à exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive da certidão/termo de julgamento, o que configura vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, além de afastar a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento do vício.

Parties
Embargante: RUGGERE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão: Embargos Não Reúnem Condições De Processamento; Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ
Processo Civil Recursal Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º Do RISTJ

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Parties

RUGGERE OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão: Embargos Não Reúnem Condições De Processamento; Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da certidão/termo de julgamento como parte do julgado paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não atenderem à exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive da certidão/termo de julgamento, o que configura vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, além de afastar a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento do vício.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.