EAREsp 2962488 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente porque o acórdão paradigma indicado é de turma igual àquela que proferiu o acórdão embargado sem que tivesse havido alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC), e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, o que torna os embargos inadmissíveis conforme Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: H M R; Embargante: G R DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
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Parties

H M R

Embargante

G R DA S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 Requisito de alteração da composição da turma em mais da metade dos seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de usar acórdão paradigma quando não houve alteração da composição da turma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente porque o acórdão paradigma indicado é de turma igual àquela que proferiu o acórdão embargado sem que tivesse havido alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC), e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, o que torna os embargos inadmissíveis conforme Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça