EAREsp 2955138 - DECISAO

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Por não ter o embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, deixou de cumprir a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: JOEL RAMOS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Jurisprudência, Vício Substancial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Jurisprudência Vício Substancial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

JOEL RAMOS DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação de dissídio nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face de vícios formais estritos

Ratio Decidendi

Por não ter o embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, deixou de cumprir a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.