EAREsp 2951145 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), violando o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; face ao vício substancial, indefiro liminarmente os embargos e determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: PATRICIA MEIRELES CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento (não Reúnem Condições De Serem Processados)
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos por ausência de condições de processamento; indeferido liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recurso, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recurso Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

PATRICIA MEIRELES CAVALHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento (não Reúnem Condições De Serem Processados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial comprovado nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), violando o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; face ao vício substancial, indefiro liminarmente os embargos e determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos por ausência de condições de processamento; indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.