EAREsp 2794864 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015 (c/c dispositivos regimentais), não se admite a oposição de embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Parties
Embargante: NILSON VALERIO CORTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NILSON VALERIO CORTIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015 (c/c dispositivos regimentais), não se admite a oposição de embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.