EAREsp 2990704 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por falta de demonstração da divergência jurisprudencial exigida (não indicação de acórdãos paradigma), configurando vício substancial, e por impossibilidade de oposição de embargos quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ, conforme Súmula 315/STJ; fundamentos legais: art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ, art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO RIBEIRO; Embargante: FERNANDO RIBEIRO; Embargante: JUSSARA FÁTIMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (Embargos não conhecidos).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Uniformização Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Uniformização Jurisprudencial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO RIBEIRO

Embargante

FERNANDO RIBEIRO

Embargante

JUSSARA FÁTIMA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ na verificação de requisitos formais do recurso

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por falta de demonstração da divergência jurisprudencial exigida (não indicação de acórdãos paradigma), configurando vício substancial, e por impossibilidade de oposição de embargos quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ, conforme Súmula 315/STJ; fundamentos legais: art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ, art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (Embargos não conhecidos).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.