EAREsp 2977817 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento.

Parties
Embargante: FELIPE CAUE FIGUEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada De Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada De Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Admissibilidade Recursal

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Parties

FELIPE CAUE FIGUEIRA SOARES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência frente a vício substancial formal
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.