EAREsp 1661266 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento para não conhecimento do recurso especial
3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência em agravo sem exame de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça