EREsp 2214109 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, particularmente por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma com a certidão de julgamento, vício substancial que impede o conhecimento do recurso; por consequência, não se aplicou o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e foi determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Embargante: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Paradigma Jurisprudencial, Precedentes, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Falta da certidão/termo de julgamento como vício substancial
  3. 3 Mereira menção ao Diário da Justiça não supre exigência de repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, particularmente por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma com a certidão de julgamento, vício substancial que impede o conhecimento do recurso; por consequência, não se aplicou o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e foi determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Embargos não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.