EAREsp 2935710 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), sendo, portanto, inadmissível a interposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; adicionalmente, o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que não pode ser sanado, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: CAIO FERNANDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Recurso, Inadmissibilidade Por Ausência De Julgamento De Mérito
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Recurso Inadmissibilidade Por Ausência De Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

CAIO FERNANDES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de prazo para saneamento de vícios formais (art. 932, parágrafo único, CPC) em face de vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), sendo, portanto, inadmissível a interposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; adicionalmente, o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que não pode ser sanado, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.