EAREsp 2877033 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não atenderam à exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial, não ensejando o prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, e, por consequência, o recurso não reúne condições de ser processado.

Parties
Embargante: ECLAIR FERRAZ BENEDITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ECLAIR FERRAZ BENEDITTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência de certidão de julgamento ou de inteiro teor dos acórdãos
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não atenderam à exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial, não ensejando o prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, e, por consequência, o recurso não reúne condições de ser processado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.