EAREsp 2945467 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos legais ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando, em especial, a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável e afasta o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: ANTONIO DE FREITAS ADRIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Por Ausência De Certidão De Julgamento, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Por Ausência De Certidão De Julgamento Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO DE FREITAS ADRIAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos Embargos de Divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Apenas a apresentação de ementa ou menção ao Diário da Justiça não supre a exigência quando os julgados estão disponíveis na Internet
  3. 3 Ausência da certidão de julgamento configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos legais ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando, em especial, a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável e afasta o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.