EAREsp 2886420 - ACORDAO

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A Terceira Seção concluiu que, por exigir-se a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para demonstrar o dissídio jurisprudencial, a ausência dessa comprovação constitui vício substancial insanável, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME DA SILVA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto por GUILHERME DA SILVA FONSECA.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Vício Insanável
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Vício Insanável

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA SILVA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência configura vício insanável ou mera irregularidade passível de correção
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC é aplicável para sanar a ausência dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

A Terceira Seção concluiu que, por exigir-se a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para demonstrar o dissídio jurisprudencial, a ausência dessa comprovação constitui vício substancial insanável, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto por GUILHERME DA SILVA FONSECA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por GUILHERME DA SILVA FONSECA.