EREsp 1921321 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça ou a juntada apenas da ementa/relatório/voto sem a certidão de julgamento configura vício substancial insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Embargante: DIRÇO FRASSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIRÇO FRASSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Não comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC de 2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça ou a juntada apenas da ementa/relatório/voto sem a certidão de julgamento configura vício substancial insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça