EREsp 2143544 - DECISAO

EREsp 2143544 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a falta desse elemento configura vício substancial que afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, motivando a inadmissão do recurso e a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO GUIMARAES COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recurso, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recurso Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO GUIMARAES COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ)
  2. 2 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça quando há repositório eletrônico disponível
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a falta desse elemento configura vício substancial que afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, motivando a inadmissão do recurso e a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.