EREsp 1944241 - DECISAO

EREsp 1944241 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, em especial porque não se admite utilização de decisão monocrática como paradigma e é exigido pronunciamento de órgão colegiado para caracterizar dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, que, se houver fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: EDNA DA SILVA; Embargante: ANTONY QUIRINO DOS SANTOS; Embargante: STHEPHANY NICOLE CASSIANO DE MORAIS; Embargante: CLAUDIA QUIRINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Uniformização De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Uniformização De Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

EDNA DA SILVA

Embargante

ANTONY QUIRINO DOS SANTOS

Embargante

STHEPHANY NICOLE CASSIANO DE MORAIS

Embargante

CLAUDIA QUIRINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 inadmissibilidade de paradigmas monocráticos
  3. 3 necessidade de pronunciamento de órgão colegiado para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, em especial porque não se admite utilização de decisão monocrática como paradigma e é exigido pronunciamento de órgão colegiado para caracterizar dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, que, se houver fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.