EAREsp 2969187 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a ementa/acórdão e a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA VITORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Art. 932 CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada De Acórdãos Paradigmas Prova De Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Art. 932 CPC Honorários Advocatícios

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA VITORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera indicação do Diário da Justiça como meio de comprovação do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a ementa/acórdão e a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação.