EAREsp 2538501 - DECISAO

EAREsp 2538501 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o paradigma indicado é decisão proferida em habeas corpus, inadmissível como paradigma em embargos de divergência, e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), configurando vício substancial insuscetível de saneamento; por isso, indeferiram-se liminarmente os embargos com fundamento no regimento interno e no CPC, e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade De Paradigmas Proferidos Em Ações Constitucionais
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade De Paradigmas Proferidos Em Ações Constitucionais

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Parties

ANTONIO CARLOS DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em Embargos de Divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o paradigma indicado é decisão proferida em habeas corpus, inadmissível como paradigma em embargos de divergência, e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), configurando vício substancial insuscetível de saneamento; por isso, indeferiram-se liminarmente os embargos com fundamento no regimento interno e no CPC, e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...