EAREsp 2634027 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não é admissível o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, sendo, assim, indeferidos liminarmente os embargos; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e suas consequências processuais
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ impedindo embargos de divergência

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não é admissível o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, sendo, assim, indeferidos liminarmente os embargos; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.