EAREsp 2949137 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, o paradigma apontado é um acórdão proferido em habeas corpus, que não pode ser utilizado como paradigma em embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: VALDSON MOREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Paradigmas Em Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Paradigmas Em Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDSON MOREIRA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, o paradigma apontado é um acórdão proferido em habeas corpus, que não pode ser utilizado como paradigma em embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se