EAREsp 2816346 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), não atendendo ao disposto no art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: VALDEI DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDEI DOS SANTOS MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento) para demonstrar divergência
  2. 2 Incidência do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), não atendendo ao disposto no art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...