Pet 18556 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável; ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, situação que impede a oposição de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ. Por tais fundamentos, com base no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: DOUGLAS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Inteiro Teor De Acórdão, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Inteiro Teor De Acórdão Súmula 315/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdão de órgão fracionário em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vício substancial nos termos do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável; ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, situação que impede a oposição de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ. Por tais fundamentos, com base no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se