EAREsp 2657638 - DECISAO

EAREsp 2657638 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da legislação aplicável; por isso, devem ser indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: VITOR QUINDERE AMORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Condições De Processamento, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Condições De Processamento Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

VITOR QUINDERE AMORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da legislação aplicável; por isso, devem ser indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.