EREsp 2147629 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incorrendo em vício substancial insanável; assim, foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: VAGNER ADRIANO CICONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Requisitos Formais De Admissibilidade, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Requisitos Formais De Admissibilidade Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC

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Parties

VAGNER ADRIANO CICONHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos Embargos de Divergência
  2. 2 caráter de vício substancial da ausência de certidão de julgamento
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incorrendo em vício substancial insanável; assim, foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.