EAREsp 2732741 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; adicionalmente, determinou-se majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FLASH NET BRASIL TELECOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Recursos No STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FLASH NET BRASIL TELECOM LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; adicionalmente, determinou-se majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º