EAREsp 2587018 - DECISAO

EAREsp 2587018 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a pretensa divergência refere-se a matéria ligada ao art. 1.022 do CPC e a análise exige verificação das peculiaridades do caso concreto, o que impede a demonstração de identidade fática necessária para o manejo dos embargos de divergência; ademais, só é possível comparar com acórdão paradigma quando o acórdão embargado tiver apreciado o mérito, e a incidência da Súmula 7 do STJ pode inviabilizar a harmonização jurisprudencial.

Parties
Embargante: TAIS VIDAL SMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAIS VIDAL SMIDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto que inviabiliza harmonização com precedentes
  3. 3 Condição de comparação com paradigma apenas quando o julgado embargado tenha apreciado o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a pretensa divergência refere-se a matéria ligada ao art. 1.022 do CPC e a análise exige verificação das peculiaridades do caso concreto, o que impede a demonstração de identidade fática necessária para o manejo dos embargos de divergência; ademais, só é possível comparar com acórdão paradigma quando o acórdão embargado tiver apreciado o mérito, e a incidência da Súmula 7 do STJ pode inviabilizar a harmonização jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...