EAREsp 2594115 - DECISAO

EAREsp 2594115 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material relativo à premissa sobre a juntada do paradigma, mas mantida a conclusão de que os embargos de divergência são inadmissíveis por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que aplicou a Súmula 7/STJ e a Súmula 280/STF por se basear em premissa fática sobre a validade do título ao ajuizamento) e o acórdão paradigma (REsp 1.764.405/SP, que tratou de exclusão subjetiva parcial por ilegitimidade), sendo inviável, na via dos embargos de divergência, reexame de questões fático-probatórias ou de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: Paulo Cesar Fornazier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (acolhimento Com Efeitos Infringentes E Reanálise Do Incidente De Divergência)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 491/495; indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 315/stj, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar Fornazier

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (acolhimento Com Efeitos Infringentes E Reanálise Do Incidente De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fática
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material relativo à premissa sobre a juntada do paradigma, mas mantida a conclusão de que os embargos de divergência são inadmissíveis por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que aplicou a Súmula 7/STJ e a Súmula 280/STF por se basear em premissa fática sobre a validade do título ao ajuizamento) e o acórdão paradigma (REsp 1.764.405/SP, que tratou de exclusão subjetiva parcial por ilegitimidade), sendo inviável, na via dos embargos de divergência, reexame de questões fático-probatórias ou de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 491/495; indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 491/495
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência