EAREsp 2688827 - DECISAO

EAREsp 2688827 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, não houve alteração da composição da respectiva turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, de modo que não é possível admitir o acórdão paradigma utilizado; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e, sendo o caso, determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE GUARAPUAVA E REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição De Turma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Composição De Turma Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE GUARAPUAVA E REGIAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma e exigência de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros conforme art. 1.043, § 3º, CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de improcedência/denegação recursal nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, não houve alteração da composição da respectiva turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, de modo que não é possível admitir o acórdão paradigma utilizado; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e, sendo o caso, determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça