EAREsp 2742878 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), em violação ao art. 1.043, § 4º do CPC e ao art. 266, § 4º do RISTJ; por se tratar de vício substancial, o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 é inaplicável, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SANDRA YUNES FERRETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Reunião De Condições De Processamento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Visto Técnico Do Art. 1.043, § 4º Do CPC E Art. 266, § 4º Do RISTJ, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 Em Caso De Vício Substancial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Recursal Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Visto Técnico Do Art. 1.043, § 4º Do CPC E Art. 266, § 4º Do RISTJ Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 Em Caso De Vício Substancial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

SANDRA YUNES FERRETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Reunião De Condições De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para demonstrar dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência de certidão de julgamento e inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), em violação ao art. 1.043, § 4º do CPC e ao art. 266, § 4º do RISTJ; por se tratar de vício substancial, o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 é inaplicável, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.