EAREsp 2754379 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC; ademais, a não demonstração do dissídio nos termos exigidos configura vício que impede o processamento.

Parties
Embargante: CLINICA DE OLHOS BOM PASTOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Dos Embargos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Custas Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

CLINICA DE OLHOS BOM PASTOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Regularidade do recolhimento de custas processuais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC; ademais, a não demonstração do dissídio nos termos exigidos configura vício que impede o processamento.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais