Pet 17837 - ACORDAO

Os embargos de divergência são admissíveis apenas para impugnar acórdãos de órgão fracionário prolatados em recurso especial; por terem sido opostos em Reclamação, mostraram-se inadmissíveis, motivo pelo qual o agravo interno que pretendeu reformar a decisão monocrática foi negado.

Parties: Agravante: Silvana de Melo Roter; Agravante: Marta de Melo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Reclamação, Agravo Interno, Regimento Interno Do STJ

Processual Civil Embargos De Divergência Reclamação Agravo Interno Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Silvana de Melo Roter

Agravante

Marta de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Possibilidade de manejo de embargos de divergência na classe processual reclamação
2 Cabimento dos embargos de divergência somente contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.