EREsp 2210629 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial, por entender ser necessário examinar a legalidade de atos regulamentares que não se enquadram como lei federal, hipótese em que, conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, não é cabível a oposição de embargos de divergência; por isso, foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de exame sobre legalidade de atos regulamentares que não se enquadram como lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial, por entender ser necessário examinar a legalidade de atos regulamentares que não se enquadram como lei federal, hipótese em que, conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, não é cabível a oposição de embargos de divergência; por isso, foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.