EREsp 2068435 - DECISAO

EREsp 2068435 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o ponto apontado como divergente (fixação individualizada dos honorários) não foi apreciado no acórdão embargado, inexistindo similitude fático-jurídica e configurando-se vedação ao uso dos embargos como sucedâneo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC, se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, RISTJ Art. 266, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ RISTJ Art. 266 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Requisito de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o ponto apontado como divergente (fixação individualizada dos honorários) não foi apreciado no acórdão embargado, inexistindo similitude fático-jurídica e configurando-se vedação ao uso dos embargos como sucedâneo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC, se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte embargante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.