EAREsp 2923990 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Falta De Condições De Processamento

Legal Issues

1. 1 falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando a alegada divergência trata apenas da fixação do valor dos honorários advocatícios (diferença casuística)
3. 3 impossibilidade de aplicar o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial insuscetível de saneamento pelo prazo do art. 932, parágrafo único), e, ademais, a alegada divergência refere-se apenas à fixação dos honorários advocatícios, matéria casuística que não autoriza a apreciação em embargos de divergência; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de serem processados.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...